Termos de Serviço

A BestVip oferece uma variedade de serviços de hospedagem e soluções digitais:

3.1. Criação de Conta

• • Para utilizar os nossos serviços, deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas.
• • Deve ser maior de 18 anos ou ter autorização legal para celebrar contratos vinculativos.
• • É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• • Notifique-nos imediatamente caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

3.2. Responsabilidades do Cliente

• • Manter os dados de contacto atualizados, incluindo email e morada de faturação.
• • Realizar backups regulares do seu conteúdo (recomendamos backups diários).
• • Garantir que todo o conteúdo alojado cumpre as leis aplicáveis e estes Termos.
• • Não partilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

4.1. Métodos de Pagamento

Aceitamos diversas formas de pagamento, incluindo:

• • Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, American Express)
• • PayPal e outros processadores de pagamento online
• • Transferência bancária (para valores superiores a 100€)
• • MB Way e Multibanco

4.2. Faturação e Renovações

• • Os serviços são faturados de acordo com o período selecionado (mensal, trimestral, semestral ou anual).
• • A renovação automática está ativada por defeito. Pode desativá-la no painel de controlo.
• • Enviaremos lembretes de renovação 30, 15 e 7 dias antes do vencimento.
• • Em caso de falha no pagamento, o serviço será suspenso após 7 dias de atraso.
• • Serviços não pagos após 30 dias podem ser permanentemente eliminados.

4.3. Preços e Impostos

• • Todos os preços são apresentados em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
• • Reservamo-nos o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 dias.
• • Alterações de preços não afetam serviços já pagos durante o período contratado.

5.1. Condições de Reembolso

• ✓ Elegível: Planos de hospedagem partilhada adquiridos há menos de 30 dias.
• ✗ Não elegível: Taxas de registo/transferência de domínios.
• ✗ Não elegível: Certificados SSL pagos.
• ✗ Não elegível: Servidores VPS e dedicados.
• ✗ Não elegível: Serviços adicionais e addons.
• ✗ Não elegível: Renovações de serviços existentes.

5.2. Processo de Reembolso

• 1. Abra um ticket de suporte solicitando o reembolso e indicando o motivo.
• 2. A nossa equipa analisará o pedido no prazo de 48 horas úteis.
• 3. Se aprovado, o reembolso será processado no prazo de 5-10 dias úteis.
• 4. O valor será creditado no método de pagamento original.

Ao utilizar os nossos serviços, concorda em NÃO alojar, distribuir, ou transmitir qualquer conteúdo que:

Comprometemo-nos a manter os nossos servidores operacionais 99.9% do tempo anualmente. Esta garantia não inclui:

• • Manutenção programada (notificada com 48h de antecedência)
• • Problemas causados por terceiros (ISP, data center, etc.)
• • Ataques DDoS ou outras atividades maliciosas
• • Problemas no código ou configuração do Cliente
• • Força maior (catástrofes naturais, guerra, etc.)

7.1. Compensação por Downtime

Se não cumprirmos a garantia de 99.9%, o Cliente terá direito a compensação conforme tabela:

* Créditos devem ser solicitados via ticket no prazo de 7 dias após o fim do mês. Serão aplicados na próxima fatura.

8.1. Exclusões de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por:

• • Perda de dados, receitas, lucros ou oportunidades de negócio
• • Danos causados por vírus, malware ou ataques cibernéticos
• • Incompatibilidade de software ou configurações incorretas
• • Ações de terceiros (fornecedores, autoridades, hackers)
• • Uso inadequado dos serviços pelo Cliente ou seus utilizadores
• • Violação de direitos de terceiros através do conteúdo do Cliente

8.2. Limite Máximo

Em nenhuma circunstância a nossa responsabilidade total excederá o valor pago pelo Cliente pelos serviços nos últimos 12 meses.

8.3. Backups

9.1. Propriedade da BestVip

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, painel de controlo, documentação, logos, marcas e tecnologias utilizadas pela BestVip permanecem propriedade exclusiva da Empresa.

9.2. Propriedade do Cliente

O Cliente mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega para os nossos servidores. Ao utilizar os nossos serviços, o Cliente concede-nos uma licença limitada para:

• • Armazenar, processar e transmitir o conteúdo conforme necessário para fornecer o serviço
• • Realizar backups e garantir a segurança dos dados
• • Cumprir obrigações legais e responder a pedidos das autoridades

9.3. Restrições

O Cliente concorda em NÃO:

• ✗ Copiar, modificar ou criar trabalhos derivados da nossa plataforma
• ✗ Fazer engenharia reversa ou descompilar qualquer software fornecido
• ✗ Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas registadas
• ✗ Utilizar os serviços para violar direitos de propriedade intelectual de terceiros

A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade para nós. O tratamento de dados está regulado pela nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos.

10.1. RGPD e Conformidade

• • Cumprimos o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD/GDPR)
• • Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados
• • Não vendemos, alugamos ou partilhamos dados pessoais com terceiros sem consentimento
• • O Cliente pode aceder, corrigir ou eliminar os seus dados pessoais a qualquer momento

10.2. Localização dos Dados

Os servidores da BestVip estão localizados na União Europeia. Os dados são armazenados e processados de acordo com as leis europeias de proteção de dados.

10.3. Acesso Autorizado

Podemos aceder ao conteúdo do Cliente apenas nas seguintes situações:

• • Com autorização expressa do Cliente (pedido de suporte técnico)
• • Para cumprir obrigações legais ou ordem judicial
• • Para prevenir ou responder a atividades ilegais ou violações destes Termos
• • Para manutenção do sistema ou resolução de problemas técnicos críticos

11.1. Suspensão pela BestVip

Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o acesso aos serviços, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• ⚠ Violação da Política de Uso Aceitável
• ⚠ Atividades ilegais ou prejudiciais a terceiros
• ⚠ Consumo excessivo de recursos que afete outros clientes
• ⚠ Falta de pagamento superior a 7 dias após vencimento
• ⚠ Ordem judicial ou pedido de autoridade competente
• ⚠ Tentativas de acesso não autorizado ou comprometimento da segurança

11.2. Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar os serviços a qualquer momento:

• • Através do painel de controlo ou abertura de ticket de suporte
• • O cancelamento terá efeito no final do período pago
• • Não há reembolso proporcional, exceto conforme Política de Reembolso
• • É responsabilidade do Cliente fazer backup dos dados antes do cancelamento

11.3. Eliminação de Dados

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando o fizermos:

• • Atualizaremos a data "Última atualização" no topo desta página
• • Enviaremos notificação por email para alterações significativas
• • Publicaremos aviso no painel de controlo
• • As alterações entrarão em vigor 30 dias após a notificação

Recomendamos que reveja estes Termos periodicamente para se manter informado sobre as suas obrigações e direitos.

13.1. Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem prejuízo das regras de conflito de leis.

13.2. Jurisdição

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, as partes concordam com a jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.

13.3. Resolução Alternativa de Conflitos

Antes de recorrer aos tribunais, encorajamos a resolução amigável de disputas através de:

• 1. Contacto direto com o nosso departamento de suporte
• 2. Mediação através de entidade de resolução alternativa de litígios
• 3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, se aplicável

13.4. Direitos do Consumidor

Se for consumidor (pessoa singular agindo para fins não profissionais), tem direito a recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo ou aos tribunais do seu país de residência.